REsp 2184965 - DECISAO

REsp 2184965 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O recurso padece de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem avaliou, com base no objeto social e no conjunto fático-probatório, que as despesas aduaneiras são essenciais à atividade da impetrante e, portanto, insumos aptos ao creditamento de PIS e COFINS, matéria que não se presta a reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a orientação consolidada no Tema 779/STJ sustenta o critério da essencialidade/relevância para definição de insumo.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 779/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Não Cumulatividade Tema 779/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas aduaneiras como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O recurso padece de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem avaliou, com base no objeto social e no conjunto fático-probatório, que as despesas aduaneiras são essenciais à atividade da impetrante e, portanto, insumos aptos ao creditamento de PIS e COFINS, matéria que não se presta a reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a orientação consolidada no Tema 779/STJ sustenta o critério da essencialidade/relevância para definição de insumo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.