AREsp 2795900 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção no REsp 1.221.170/PR, que afasta o reconhecimento das despesas com taxas de administração de cartão como insumos por falta de essencialidade/relevância, e porque as questões remanescentes demandariam reexame fático ou probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MA CONDE DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Repetitivo Resp 1.221.170/pr, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito Repetitivo Resp 1.221.170/pr Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MA CONDE DROGARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de despesas com taxas de administração de cartão de crédito e débito como insumos para creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (temas 779 e 780)
  3. 3 Óbice à análise fática nos recursos especiais por força das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção no REsp 1.221.170/PR, que afasta o reconhecimento das despesas com taxas de administração de cartão como insumos por falta de essencialidade/relevância, e porque as questões remanescentes demandariam reexame fático ou probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.