REsp 2193689 - DECISAO

REsp 2193689 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou a matéria sob fundamento predominantemente constitucional, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 à luz do Tema 756/STF, o que afasta o direito do recorrente ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS. Por se tratar de questão decidida em termos constitucionais e sob a égide da jurisprudência do STF, o exame na via do recurso especial pelo STJ seria inadequado, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Inconstitucionalidade, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para reapreciação de matéria decidida sob fundamento predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou a matéria sob fundamento predominantemente constitucional, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 à luz do Tema 756/STF, o que afasta o direito do recorrente ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS. Por se tratar de questão decidida em termos constitucionais e sob a égide da jurisprudência do STF, o exame na via do recurso especial pelo STJ seria inadequado, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.