REsp 2196034 - DECISAO

REsp 2196034 - DECISAO

Parties
Recorrente: FINOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Créditos Tributários
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal Créditos Tributários

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Parties

FINOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
  2. 2 Direito ao creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal