REsp 2192678 - DECISAO

REsp 2192678 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que cabe ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da Constituição, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base nessa orientação constitucional, não cabe ao STJ revisar a constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023; assim, improcede o pleito de reconhecer o direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS nas hipóteses discutidas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Cooperativa Vinícola Aurora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento

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Parties

Cooperativa Vinícola Aurora Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 constitucionalidade da Lei 14.592/2023 e da Medida Provisória 1.159/2023
  3. 3 incidência do Tema 756 do STF sobre a disciplina da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que cabe ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da Constituição, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base nessa orientação constitucional, não cabe ao STJ revisar a constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023; assim, improcede o pleito de reconhecer o direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS nas hipóteses discutidas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.