AREsp 2831474 - DECISAO

AREsp 2831474 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento da matéria (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la), aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Ativo Imobilizado, Crédito Tributário, Taxa SELIC, Mora Administrativa, Prequestionamento
Tributário Constitucional PIS COFINS Ativo Imobilizado Crédito Tributário Taxa SELIC Mora Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Incidência de correção monetária/juros (Taxa SELIC) sobre créditos escriturais e início da correção a partir da mora administrativa (prazo de 360 dias, art. 24 da Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento da matéria (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la), aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial