REsp 2197894 - DECISAO

REsp 2197894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente, sendo comerciante varejista de combustíveis, não tinha direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022, na redação restabelecida, apenas autorizou a manutenção de créditos pelos produtores/fabricantes e importadores que os haviam constituído anteriormente; a vedação ao creditamento encontra respaldo legal e jurisprudencial (Tema 1.093/STJ); as alegações constitucionais sobre a MP e sobre o art. 97 do CTN não são apreciáveis no recurso especial e não se verifica omissão imprescindível no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JUCAR COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Creditamento +3 more

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Parties

JUCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Efeito da Medida Provisória nº 1.118/2022 e da Lei Complementar nº 194/2022 sobre direitos de creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente, sendo comerciante varejista de combustíveis, não tinha direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022, na redação restabelecida, apenas autorizou a manutenção de créditos pelos produtores/fabricantes e importadores que os haviam constituído anteriormente; a vedação ao creditamento encontra respaldo legal e jurisprudencial (Tema 1.093/STJ); as alegações constitucionais sobre a MP e sobre o art. 97 do CTN não são apreciáveis no recurso especial e não se verifica omissão imprescindível no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.