AREsp 2515419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeito de afetação de questão de direito e devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Possibilidade de compensação administrativa do indébito e vedação ao uso do mandamus para expedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) que discute a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após tal publicação, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.239/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015