REsp 2184118 - DECISAO

REsp 2184118 - DECISAO

Por possuir o legislador ordinário autonomia para disciplinar a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS (conforme STF - Tema 756) e tendo a MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, excluído o ICMS da base de cálculo e vedado o creditamento sobre o ICMS, não há direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir matéria cuja fundamentação é predominantemente constitucional e incide falta de prequestionamento sobre dispositivos do CTN e da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO PRINCESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

SUPERMERCADO PRINCESA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)

Ratio Decidendi

Por possuir o legislador ordinário autonomia para disciplinar a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS (conforme STF - Tema 756) e tendo a MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, excluído o ICMS da base de cálculo e vedado o creditamento sobre o ICMS, não há direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir matéria cuja fundamentação é predominantemente constitucional e incide falta de prequestionamento sobre dispositivos do CTN e da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.