AREsp 2630193 - DECISAO

AREsp 2630193 - DECISAO

A matéria sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e da prestação de serviços para pessoas na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); por isso, em observância à economia processual e à regulação do RISTJ (art. 256-L), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Repetitivos (tema 1.239), Compensação, Prescrição
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Repetitivos (tema 1.239) Compensação Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de vendas e prestações de serviço na Zona Franca de Manaus a exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais da afetação (suspensão/devolução dos autos)

Ratio Decidendi

A matéria sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e da prestação de serviços para pessoas na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); por isso, em observância à economia processual e à regulação do RISTJ (art. 256-L), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)