REsp 1927880 - DECISAO

REsp 1927880 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como repetitiva (Tema 1.276), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, cabendo posteriormente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido conforme o decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: TECTRANS LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.276); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.276).
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TECTRANS LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.276); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Identidade dos fatos geradores dos tributos como fundamento para exclusão ou não da CPRB da base de cálculo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como repetitiva (Tema 1.276), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, cabendo posteriormente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido conforme o decidido pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.276).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.