REsp 2191245 - DECISAO

REsp 2191245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ficando obstado pelo enunciado da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o voto considerou que, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, e o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o IPI não recuperável, bem como parcelas do frete e do seguro não sujeitas ao pagamento das contribuições, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS e, portanto, não geram direito a crédito, sendo, assim, legal a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Frete E Seguro
Processual Civil Tributário PIS COFINS IPI Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Não Cumulatividade Crédito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de gerar créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável pago na aquisição de mercadorias
  2. 2 Possibilidade de creditamento de valores de frete e seguro suportados pelo comprador
  3. 3 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ficando obstado pelo enunciado da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o voto considerou que, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, e o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o IPI não recuperável, bem como parcelas do frete e do seguro não sujeitas ao pagamento das contribuições, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS e, portanto, não geram direito a crédito, sendo, assim, legal a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se