AREsp 2606935 - DECISAO

AREsp 2606935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o critério casuístico de essencialidade ou relevância para definir o conceito de insumo (Tema 779/STJ), analisou matéria fático-probatória para concluir quais despesas geram direito ao creditamento de PIS/COFINS; admitir entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O TRF4 acolheu em parte e negou em parte o pedido, reconhecendo direito de creditamento apenas para despesas especificamente essenciais ou relevantes (p.ex., combustíveis e lubrificantes para geradores, combustíveis/lubrificantes/peças e manutenção de veículos de frota própria usados no...

Parties
Agravante: KOCH HIPERMERCADO S/A.; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Creditamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Creditamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KOCH HIPERMERCADO S/A.

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (critérios de essencialidade e relevância)
  3. 3 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre diversas despesas (combustíveis, lubrificantes, manutenção de veículos e empilhadeiras, EPIs, uniformes, água, embalagens, segurança, manutenção de equipamentos, publicidade, auditoria, contabilidade, assessoria jurídica, telefonia, taxa de administração de cartão de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o critério casuístico de essencialidade ou relevância para definir o conceito de insumo (Tema 779/STJ), analisou matéria fático-probatória para concluir quais despesas geram direito ao creditamento de PIS/COFINS; admitir entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O TRF4 acolheu em parte e negou em parte o pedido, reconhecendo direito de creditamento apenas para despesas especificamente essenciais ou relevantes (p.ex., combustíveis e lubrificantes para geradores, combustíveis/lubrificantes/peças e manutenção de veículos de frota própria usados no...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.