AREsp 2321431 - DECISAO

AREsp 2321431 - DECISAO

A questão de direito foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); por economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo, portanto, inaplicável decisão definitiva sobre o mérito neste agravo neste momento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Recursos Repetitivos Compensação Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da isenção de PIS/COFINS sobre a receita decorrente de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Efeitos do ajuizamento de recursos repetitivos e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); por economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo, portanto, inaplicável decisão definitiva sobre o mérito neste agravo neste momento.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.