REsp 2197124 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida dependia da interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022); assim, eventual violação de dispositivo de lei federal seria indireta ou reflexa, o que afasta a via do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Da Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Da Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redação da IN RFB 2.121/2022 que afasta o IPI (recuperável e não recuperável) da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS.
  2. 2 Direito de incluir o IPI não recuperável na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS com base nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e na sistemática da não cumulatividade.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de norma infralegal.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida dependia da interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022); assim, eventual violação de dispositivo de lei federal seria indireta ou reflexa, o que afasta a via do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).
  • Intimem-se.