REsp 2191360 - DECISAO

REsp 2191360 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição (incluindo ICMS-ST), fundamento amparado por legislação superveniente (Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023), precedentes repetitivos e observância da anterioridade nonagesimal; a alegação de inconstitucionalidade não foi examinada por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: Super Tche Barbaridade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Substituição Tributária (icms St), Crédito De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário PIS COFINS ICMS Substituição Tributária (icms St) Crédito De Pis/cofins Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +1 more

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Parties

Super Tche Barbaridade Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 que veda creditamento sobre o ICMS
  3. 3 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei 1.598/1977

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição (incluindo ICMS-ST), fundamento amparado por legislação superveniente (Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023), precedentes repetitivos e observância da anterioridade nonagesimal; a alegação de inconstitucionalidade não foi examinada por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.