AREsp 882428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de que as taxas de administração de cartões não se enquadram como insumos exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, segundo a legislação aplicável (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento/receita bruta, que compreende os valores cobrados pelas administradoras de cartão, e somente são dedutíveis os créditos expressamente previstos em lei.

Parties
Agravante: BOURBON DE SÃO PAULO HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Insumos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Insumos +1 more

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Parties

BOURBON DE SÃO PAULO HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre as taxas de administração cobradas por administradoras de cartão de crédito e débito
  2. 2 Caracterização das referidas taxas como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de que as taxas de administração de cartões não se enquadram como insumos exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, segundo a legislação aplicável (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento/receita bruta, que compreende os valores cobrados pelas administradoras de cartão, e somente são dedutíveis os créditos expressamente previstos em lei.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.