REsp 2189958 - DECISAO

REsp 2189958 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, na esteira do Tema 756 do STF, o legislador ordinário tem competência para regular a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo válida a exclusão do ICMS da base para creditamento prevista na MP n. 1.159/2023 e na Lei n. 14.592/2023; diante da jurisprudência consolidada (STF, TRF4, STJ) e da vedação ao uso do recurso especial para declarar inconstitucionalidade de lei, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.; Recorrente: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Substituição Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento +4 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, na esteira do Tema 756 do STF, o legislador ordinário tem competência para regular a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo válida a exclusão do ICMS da base para creditamento prevista na MP n. 1.159/2023 e na Lei n. 14.592/2023; diante da jurisprudência consolidada (STF, TRF4, STJ) e da vedação ao uso do recurso especial para declarar inconstitucionalidade de lei, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se