REsp 2191356 - DECISAO

REsp 2191356 - DECISAO

Parties
Recorrente: SILMAQ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Créditos Tributários
Tributário PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Créditos Tributários

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Parties

SILMAQ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 STF)