REsp 2190112 - DECISAO

REsp 2190112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; e (ii) a alegada ilegalidade incide sobre norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), a qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do art. 105, III, da Constituição, tornando incabível o recurso especial para impugná-la; adicionalmente a discussão possui fundamentação constitucional, o que também afasta a via do recurso especial.

Parties
Recorrente: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Tema 756 STF, Regime Não Cumulativo
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NESTOR LACHMAN & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para impugnar norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; e (ii) a alegada ilegalidade incide sobre norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), a qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do art. 105, III, da Constituição, tornando incabível o recurso especial para impugná-la; adicionalmente a discussão possui fundamentação constitucional, o que também afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.