REsp 2192291 - DECISAO

REsp 2192291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o acórdão recorrido examinou predominantemente questões constitucionais e demandou análise de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), matéria que, em sua essência, exige manifestação do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame no STJ implicaria usurpação de competência; subsidiariamente, entendeu-se que a IN RFB nº 2.121/2022 é válida e afasta a autorização para inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de crédito de PIS e COFINS.

Parties
Recorrente: TRAMONTINA VAREJO UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, IN RFB 2.121/2022, Créditos Tributários, Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo IN RFB 2.121/2022 Créditos Tributários +2 more

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Parties

TRAMONTINA VAREJO UTILIDADES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Validade e alcance da IN RFB nº 2.121/2022 e revogação da IN RFB nº 1.911/2019
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o acórdão recorrido examinou predominantemente questões constitucionais e demandou análise de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), matéria que, em sua essência, exige manifestação do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame no STJ implicaria usurpação de competência; subsidiariamente, entendeu-se que a IN RFB nº 2.121/2022 é válida e afasta a autorização para inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de crédito de PIS e COFINS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se