REsp 2162241 - DECISAO

REsp 2162241 - DECISAO

Não houve omissão, pois a decisão embargada indicou expressamente que a questão foi decidida pela Primeira Seção no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), firmando teses sobre a ilegalidade das INs 247/2002 e 404/2004 e sobre a aferição do conceito de insumo segundo a essencialidade ou relevância; em razão da impossibilidade de análise concreta em sede de recurso especial (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação casuística, nos termos dos arts. 1.022 e 1.040 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Repetitivos, Tema 779/stj, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Repetitivos Tema 779/stj Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à indicação do julgamento repetitivo aplicável
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 779 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a decisão embargada indicou expressamente que a questão foi decidida pela Primeira Seção no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), firmando teses sobre a ilegalidade das INs 247/2002 e 404/2004 e sobre a aferição do conceito de insumo segundo a essencialidade ou relevância; em razão da impossibilidade de análise concreta em sede de recurso especial (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação casuística, nos termos dos arts. 1.022 e 1.040 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...