REsp 2183216 - DECISAO

REsp 2183216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é a via recursal adequada para a discussão de questões constitucionais nem para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional (art. 105, III); além disso, o recurso é inadmissível quanto a dispositivos sobre os quais não houve prequestionamento e as razões apresentadas são genéricas, incidindo as Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: ISPL - INDÚSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Anterioridade Nonagesimal, Creditamento
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Requisitos De Admissibilidade Recursal Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISPL - INDÚSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (alteradas pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é a via recursal adequada para a discussão de questões constitucionais nem para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional (art. 105, III); além disso, o recurso é inadmissível quanto a dispositivos sobre os quais não houve prequestionamento e as razões apresentadas são genéricas, incidindo as Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.