REsp 2186105 - DECISAO

REsp 2186105 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 756) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo/Tema 1.231 e EREsp n. 1.959.571/RS), que reconhecem a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e autorizam a exclusão do ICMS (incluindo ICMS-ST) do direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, além de entenderem que não estão ausentes os pressupostos de relevância e urgência para a edição da medida provisória; sendo matéria que confronta conteúdo de lei federal, seu exame implica controle de constitucionalidade reservado ao STF.

Parties
Recorrente: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1231 STJ, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Pressupostos de relevância e urgência para edição de medida provisória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 756) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo/Tema 1.231 e EREsp n. 1.959.571/RS), que reconhecem a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e autorizam a exclusão do ICMS (incluindo ICMS-ST) do direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, além de entenderem que não estão ausentes os pressupostos de relevância e urgência para a edição da medida provisória; sendo matéria que confronta conteúdo de lei federal, seu exame implica controle de constitucionalidade reservado ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se