REsp 2184404 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (que, à luz do Tema 756/STF e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023, veda o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo e reconhece que tributos em substituição tributária não geram crédito), atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, eventual exame que afaste dispositivo de lei federal implicaria análise de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Não Cumulatividade Substituição Tributária Mandado De Segurança

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Parties

HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Alcance do Tema 756 do STF e legalidade da Lei n. 14.592/2023 e MP n. 1.159/2023
  3. 3 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição e geram crédito no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (que, à luz do Tema 756/STF e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023, veda o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo e reconhece que tributos em substituição tributária não geram crédito), atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, eventual exame que afaste dispositivo de lei federal implicaria análise de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.