AREsp 2058323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, deu-se provimento parcial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, ressalvando a via da compensação e observando a modulação dos efeitos do entendimento do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Embargante: UF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial), Originário De Mandado De Segurança / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade E Questão De Restituição Administrativa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Precatórios, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Restituição De Indébito Compensação Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

UF

Embargante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial), Originário De Mandado De Segurança / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade E Questão De Restituição Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e efeitos temporais da decisão do STF (modulação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, deu-se provimento parcial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, ressalvando a via da compensação e observando a modulação dos efeitos do entendimento do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.