AREsp 2813291 - DECISAO

AREsp 2813291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, e porque houve deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atrativa da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CPW BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Incidência Tributária, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS Faturamento Incidência Tributária Multa Moratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPW BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre locação de bens imóveis
  2. 2 Definição de "faturamento" para base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, e porque houve deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atrativa da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.