REsp 2195008 - DECISAO

REsp 2195008 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob fundamento predominantemente constitucional e por exigir exame de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), assunto que foge à competência do STJ; no mérito correlato, manteve-se que não há direito ao creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável com fundamento no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Parties
Recorrente: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Normas Infralegais
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Creditamento +4 more

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Parties

ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob fundamento predominantemente constitucional e por exigir exame de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), assunto que foge à competência do STJ; no mérito correlato, manteve-se que não há direito ao creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável com fundamento no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.