AREsp 2224843 - DECISAO

AREsp 2224843 - DECISAO

Aplicando o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.599.065/DF) e o entendimento do STF em RE 574.706, concluiu-se que os valores cobrados dos usuários referentes à interconexão e ao roaming, por não se incorporarem ao patrimônio da operadora e destinarem-se ao repasse a outras prestadoras, não configuram faturamento/receita e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tarifa De Interconexão, Roaming, Regime Não Cumulativo, Inclusão De Receitas
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Tarifa De Interconexão Roaming Regime Não Cumulativo Inclusão De Receitas

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recebidos pela agravante e repassados a outras operadoras a título de interconexão e roaming configuram receita/faturamento e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.599.065/DF) e o entendimento do STF em RE 574.706, concluiu-se que os valores cobrados dos usuários referentes à interconexão e ao roaming, por não se incorporarem ao patrimônio da operadora e destinarem-se ao repasse a outras prestadoras, não configuram faturamento/receita e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Provimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ