REsp 2145715 - DECISAO

REsp 2145715 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) para definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus; em razão da afetação e para observância da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, quando deverão ser adotadas as providências previstas no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção E Equiparação À Exportação, Compensação/repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção E Equiparação À Exportação Compensação/repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade da equiparação à exportação e consequente não incidência de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) para definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus; em razão da afetação e para observância da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, quando deverão ser adotadas as providências previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)