AREsp 2682542 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional — reconhecendo que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas e, portanto, não houve majoração sujeita à anterioridade nonagesimal — e, assim, eventual reforma desta decisão incumbe ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a existência de recurso extraordinário nos autos torna inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: Hennings Vedações Hidráulicas Ltda.; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023
Processual Civil Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023

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Parties

Hennings Vedações Hidráulicas Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre majorações de alíquotas do PIS/COFINS previstas no Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Competência para exame da matéria quando o tribunal de origem decide sob enfoque constitucional (possível competência do STF)
  3. 3 Aplicação temporal do decreto e ocorrência do fato gerador de receitas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional — reconhecendo que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas e, portanto, não houve majoração sujeita à anterioridade nonagesimal — e, assim, eventual reforma desta decisão incumbe ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a existência de recurso extraordinário nos autos torna inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.