REsp 2155986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo — base de cálculo pré-definida e não presumida — fundamento não impugnado nas razões do recurso, além de a matéria envolver interpretação constitucional que compete ao STF, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO RIO FERRO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Produtos De Fumo, Repetição De Indébito, Tema 228 Do STF, Base De Cálculo

Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Produtos De Fumo Repetição De Indébito +2 more

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Parties

AUTO POSTO RIO FERRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à substituição tributária dos produtos de fumo
2 Direito à repetição de indébito por PIS/Cofins recolhidos a maior no regime de substituição tributária
3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.