REsp 2192377 - DECISAO

REsp 2192377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido pois a controvérsia envolve interpretação de norma administrativa (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e matéria cujo exame exige análise de entendimento constitucional consolidado (Tema 756/STF) e de prequestionamento; além disso, o art. 170, II, da IN 2.121/2022 foi considerado compatível com as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que apenas alinhou a interpretação administrativa à vedação legal de crédito sobre parcelas não sujeitas à contribuição, de modo que não há ofensa legal que autorize o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BAVARIA COMERCIO DE EQUAMENTOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo +4 more

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Parties

BAVARIA COMERCIO DE EQUAMENTOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170, II
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo para creditamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido pois a controvérsia envolve interpretação de norma administrativa (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e matéria cujo exame exige análise de entendimento constitucional consolidado (Tema 756/STF) e de prequestionamento; além disso, o art. 170, II, da IN 2.121/2022 foi considerado compatível com as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que apenas alinhou a interpretação administrativa à vedação legal de crédito sobre parcelas não sujeitas à contribuição, de modo que não há ofensa legal que autorize o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.