REsp 2189403 - DECISAO

REsp 2189403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados como violados não foram previamente apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em instruções normativas da RFB (norma infralegal), de sorte que eventual ofensa à legislação federal ocorreu de forma indireta ou reflexa, não sendo matéria adequada ao exame em recurso especial, e mantendo-se a vedação de o STJ analisar conteúdo de norma constitucional reproduzido no art. 97 do CTN.

Parties
Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Administrativo PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa +4 more

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Parties

VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF)
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados como violados não foram previamente apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em instruções normativas da RFB (norma infralegal), de sorte que eventual ofensa à legislação federal ocorreu de forma indireta ou reflexa, não sendo matéria adequada ao exame em recurso especial, e mantendo-se a vedação de o STJ analisar conteúdo de norma constitucional reproduzido no art. 97 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.