REsp 1991474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido, autônoma e suficiente para manter a decisão (fundada na vedação expressa nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ao creditamento de folha de salários), não foi impugnada pela recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: PRIMOR DOCES E CARAMELOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Não Cumulatividade, Folha De Salários, Instruções Normativas

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Creditamento Insumo Não Cumulatividade +2 more

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Parties

PRIMOR DOCES E CARAMELOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre folha de salários
2 Conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo
3 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.