REsp 2175838 - DECISAO

REsp 2175838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão/omissões apontadas (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu o caso do precedente vinculante do STF ao reconhecer a atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo, além de haver matéria constitucional que não é passível de revisão pelo STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Tema 228 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Tema 228 STF

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com produtos de fumo (cigarros e cigarrilhas)
  2. 2 Direito à restituição/repetição de indébito de PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC) como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão/omissões apontadas (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu o caso do precedente vinculante do STF ao reconhecer a atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo, além de haver matéria constitucional que não é passível de revisão pelo STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais na Corte de origem (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).