REsp 2164631 - DECISAO

REsp 2164631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese vinculante do STF (RE 596.832, Tema 228) não se aplica ao regime específico dos produtos de fumo, cujo modelo de substituição tributária progressiva utiliza bases de cálculo pré-determinadas e majoradas (tabeladas) e não presunções sobre valor futuro, de modo que não há pagamento a maior que autorize repetição de indébito; adicionalmente, ocorreu ausência de prequestionamento sobre matéria infraconstitucional suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso na via especial.

Parties
Recorrente: PANIFICADORA FUCHSPAN LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Repetição De Indébito, Tema 228 STF, Base De Cálculo, Produtos De Fumo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Repetição De Indébito Tema 228 STF +4 more

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Parties

PANIFICADORA FUCHSPAN LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com produtos de fumo
  2. 2 Direito à restituição (repetição de indébito) de PIS/COFINS na substituição tributária progressiva
  3. 3 Natureza da base de cálculo (presumida versus pré-determinada/tabelada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese vinculante do STF (RE 596.832, Tema 228) não se aplica ao regime específico dos produtos de fumo, cujo modelo de substituição tributária progressiva utiliza bases de cálculo pré-determinadas e majoradas (tabeladas) e não presunções sobre valor futuro, de modo que não há pagamento a maior que autorize repetição de indébito; adicionalmente, ocorreu ausência de prequestionamento sobre matéria infraconstitucional suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais