REsp 2193277 - DECISAO

REsp 2193277 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige detida interpretação de instruções normativas e demais atos infralegais, os quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso no STJ diante da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: Comercial Atacadista Igara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, IPI Não Recuperável, Instruções Normativas, Prequestionamento, Incabimento Por Depender De Atos Infralegais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários IPI Não Recuperável +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial Atacadista Igara Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia demanda interpretação de instruções normativas (atos infralegais)
  3. 3 Eventual violação às Leis 10.637/02 e 10.833/03 diante de norma infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige detida interpretação de instruções normativas e demais atos infralegais, os quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso no STJ diante da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.