REsp 2199121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica e adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição que atraem a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da constitucionalidade das normas e da observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: VIGOR INDUSTRIA DE OLEOS E PROTEINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade +5 more

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Parties

VIGOR INDUSTRIA DE OLEOS E PROTEINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS incidente na operação de aquisição
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica e adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição que atraem a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da constitucionalidade das normas e da observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.