REsp 2183944 - DECISAO

REsp 2183944 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o legislador, nos termos do art. 195, §12, da Constituição, pode estipular os critérios da não cumulatividade, sendo constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), sendo tal restrição legítima quando não houve incidência das contribuições na etapa anterior; ademais, foi observada a anterioridade nonagesimal, e não cabe ao recurso especial reexaminar questões constitucionais apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Allegação de omissão/obscuridade e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110 do CTN e do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o legislador, nos termos do art. 195, §12, da Constituição, pode estipular os critérios da não cumulatividade, sendo constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), sendo tal restrição legítima quando não houve incidência das contribuições na etapa anterior; ademais, foi observada a anterioridade nonagesimal, e não cabe ao recurso especial reexaminar questões constitucionais apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se