REsp 2178498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com cigarro e cigarrilhas
2. 2 Direito à repetição de indébito no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo
3. 3 Prequestionamento de normas infraconstitucionais e vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o Tema 228/STF é inaplicável às operações com cigarros e cigarrilhas em razão da atipicidade e caráter extrafiscal do regime de substituição tributária (base de cálculo pré-definida/tabelada), conclusão não impugnada nas razões do recurso, e porque parte das questões exige interpretação constitucional e prequestionamento que impossibilitam a revisão pelo STJ, sob risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)