REsp 2142510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido distinguiu a hipótese analisada daquela definida pelo STF no Tema 228, concluindo que, na venda de cigarros, a base de cálculo é pré-definida em razão do preço tabelado, fundamento este não impugnado nas razões do recurso, configurando falta de prequestionamento e óbice de admissibilidade ao conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: POSTO FLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição De Indébito, Prequestionamento

Tributário Mandado De Segurança Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição De Indébito +1 more

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Parties

POSTO FLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito à restituição do PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo presumida é superior ao valor da operação de venda ao consumidor final
2 Aplicabilidade do Tema 228 (RE 596.832) ao caso de venda de cigarros com preço tabelado
3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.