REsp 2189467 - DECISAO

REsp 2189467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STF (Tema 756) de que o legislador ordinário possui competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, de modo que a exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 não mostrou inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser revista no STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a artigo específico da Lei Complementar n. 95/1998, impedindo exame naquela parte.

Parties
Recorrente: TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756/stf, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Alcance da tese do Tema 756 do STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STF (Tema 756) de que o legislador ordinário possui competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, de modo que a exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 não mostrou inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser revista no STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a artigo específico da Lei Complementar n. 95/1998, impedindo exame naquela parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.