AREsp 2654412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeitos processuais da afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, aplicando-se o disposto no art. 256-L do RISTJ e adotando-se medida de economia processual.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.