REsp 2182840 - DECISAO

REsp 2182840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: exame de dispositivo constitucional (art. 195, I, 'b') é matéria de competência do STF e, portanto, não conhecida pelo STJ; a recorrente não indicou com precisão o dispositivo do Decreto-Lei 1.598/1977 supostamente violado; faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art.3º, §1º, da Lei 9.718/1998), incorrendo a hipótese da Súmula 211/STJ; a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a argumentação foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Prequestionamento, Súmulas/stf STJ
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Prequestionamento +1 more

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Parties

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão das taxas de serviços de entrega (delivery) na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 alegada violação do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: exame de dispositivo constitucional (art. 195, I, 'b') é matéria de competência do STF e, portanto, não conhecida pelo STJ; a recorrente não indicou com precisão o dispositivo do Decreto-Lei 1.598/1977 supostamente violado; faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art.3º, §1º, da Lei 9.718/1998), incorrendo a hipótese da Súmula 211/STJ; a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a argumentação foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conheço do recurso especial.