REsp 2188806 - DECISAO

REsp 2188806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida foi mantida com fundamento constitucional suficiente (entendimento do STF no Tema 756 sobre a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade), matéria que não comporta reexame no recurso especial perante o STJ; ademais, reconheceu-se a legalidade da MP/Lei que vedou o creditamento do ICMS destacado na nota fiscal.

Parties
Recorrente/impetrante: G7 LOG TRANSPORTES LTDA.; Autoridade Coatora/impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança +4 more

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Parties

G7 LOG TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 Constitucionalidade e pertinência temática da alteração do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida foi mantida com fundamento constitucional suficiente (entendimento do STF no Tema 756 sobre a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade), matéria que não comporta reexame no recurso especial perante o STJ; ademais, reconheceu-se a legalidade da MP/Lei que vedou o creditamento do ICMS destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.