REsp 2186904 - DECISAO

REsp 2186904 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi especificada nos termos exigidos (aplicando-se Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legislativa promovida pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023, que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, o exame de afastamento do conteúdo de lei federal implica questão de natureza constitucional, que compete ao STF.

Parties
Recorrente: NJF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS IMPORT E EXPORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária (icms St), Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Tema 756 STF, Tema 1125/stj, Tema 69 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária (icms St) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NJF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS IMPORT E EXPORT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 controle da validade das alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi especificada nos termos exigidos (aplicando-se Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legislativa promovida pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023, que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, o exame de afastamento do conteúdo de lei federal implica questão de natureza constitucional, que compete ao STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança