REsp 2089625 - DECISAO

REsp 2089625 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) é indevida: a jurisprudência do STJ exige análise da legislação específica de cada ALC e anteriormente firmou que Macapá e Santana não se equiparam à exportação, de modo que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Zona Franca De Manaus, Isenção, REINTEGRA, Compensação Tributária, Prequestionamento/embargos De Declaração
Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Zona Franca De Manaus Isenção REINTEGRA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Se as vendas realizadas nas ALCMS podem ser equiparadas à exportação para fins de benefícios fiscais (isenção de PIS/COFINS)
  3. 3 Se o benefício fiscal pode ser estendido às vendas para pessoas físicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) é indevida: a jurisprudência do STJ exige análise da legislação específica de cada ALC e anteriormente firmou que Macapá e Santana não se equiparam à exportação, de modo que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar indevida a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS).
  • Publique-se.