REsp 2193685 - DECISAO

REsp 2193685 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o art. 9º da LC 192/2022 não criou benefício fiscal para o consumidor final, apenas autorizou a manutenção de créditos já constituídos (garantia também prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004), a Medida Provisória 1.118/2022 não implicou majoração tributária apta a exigir anterioridade nonagesimal e parte substancial dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Insumos Com Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 283 STF
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Insumos Com Alíquota Zero Anterioridade Nonagesimal Súmula 283 STF

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Parties

GAITEIRO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre insumos submetidos à alíquota zero
  2. 2 Efeitos da Medida Provisória nº 1.118/2022 e sua perda de eficácia
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal em caso de supressão de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o art. 9º da LC 192/2022 não criou benefício fiscal para o consumidor final, apenas autorizou a manutenção de créditos já constituídos (garantia também prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004), a Medida Provisória 1.118/2022 não implicou majoração tributária apta a exigir anterioridade nonagesimal e parte substancial dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.