AREsp 2020368 - DECISAO

AREsp 2020368 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus quando, na subsequente operação de revenda desses produtos, houver tributação; ressalvada a impossibilidade de crédito quando tais bens forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Parties
Agravante: ALFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas condições indicadas.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Creditamento De Créditos, Alíquota Zero, Isenção
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Creditamento De Créditos Alíquota Zero Isenção

Case Brief

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Parties

ALFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS nas aquisições de bens de fornecedores localizados fora da ZFM
  2. 2 efeito da alíquota zero prevista na Lei 10.996/2004 sobre o direito ao creditamento
  3. 3 equiparação das vendas à ZFM a exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/1967)

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus quando, na subsequente operação de revenda desses produtos, houver tributação; ressalvada a impossibilidade de crédito quando tais bens forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas condições indicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 564/567.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte recorrente de lançar créditos de contribuição ao PIS e COFINS nas aquisições de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou...